Termos e Condições de Uso
SEVENMENBR
O SevenMenBR é um website disponível em www.sevenmen.com.br(“Site”) e pelo aplicativo disponível para Android e iOS (“Aplicativo”), conjuntamente as “Plataformas”, mantido e disponibilizado pela SEVEN LANDRO CARIOCA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no nº 18.843.311/0001-88 MATRIZ, com sede na PC DA REPUBLICA, n° 141, CENTRO LOJA 201 ANDAR 2, RIO DE JANEIRO CEP 20211-350.
Visando regular o uso e o acesso às Plataformas, o SevenMenBR disponibiliza os Termos e Condições de Uso ("Termos") a Você ("Usuário").
Estes Termos estão disponíveis para acesso a qualquer momento pelo Usuário, por meio do link Termos de uso SevenMenBR. Ainda, aplicam-se aos presentes Termos as disposições contidas na Política de
Privacidade “Política” do Site, disponível em Política de Privacidade da SEVENMENBR.
Estes Termos poderão ser atualizados, a qualquer tempo, pelo SevenMenBR , mediante aviso no Site e/ou por e-mail/celular, se o Usuário tiver optado por receber comunicações do SevenMenBR por estes meios.
CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS
O acesso ao Site e o Aplicativo e às suas funcionalidades destina-se aos Usuários que possuam idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Assim, solicitaremos ao Usuário, em seu primeiro acesso ao Site e o Aplicativo, que confirme sua idade, por meio da resposta à pergunta “Você tem 18 anos ou mais?”.
Apenas Usuários maiores de 18 (dezoito) anos e com plena capacidade civil podem registrar contas de usuário no Serviço e utilizar o Site e o Aplicativo do SevenMenBR . Caso o SevenMenBR venha a verificar a existência de conta de Usuário mantida por pessoa que não atenda a tais critérios, por descoberta fortuita ou denúncia, poderá suspender ou excluir tal conta.
O Site e o Aplicativo do SevenMenBR oferecem ao Usuário um ambiente digital que permite a este adquirir diversos tipos de produtos, de modo on-line, com segurança e facilidade, sendo igualmente possível que o Usuário efetue o pagamento do preço dos produtos on-line, por meio das Plataformas, os recebendo no local solicitado através de entregadores terceiros “Entregador”.
Toda informação fornecida pelo Usuário por meio das Páginas deverá ser verdadeira. Assim, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar durante o preenchimento do cadastro. O SevenMenBR encoraja o Usuário a exercer o seu direito de correção e atualização dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados, para manter toda a informação fornecida ao SevenMenBR de forma que sempre reflita a realidade de seus dados.
Ao utilizar o SevenMenBR e aceitar os presentes Termos, o Usuário se obriga a: não praticar qualquer conduta que (a) exponha o Entregador à situação que coloque em risco sua saúde ou segurança; (b) seja racista, xenófoba, misógina, homofóbica, preconceituosa ou que de qualquer forma incite ou faça alusão à violência, pedofilia, sexualização infantil ou intolerância religiosa; (c) propague o discurso de ódio (aquele que ataca caraterísticas de certas pessoas e/ou grupos, como, por exemplo, nacionalidade, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, condição médica, entre outros); (d) tenha caráter obsceno, difamatório, calunioso, ultrajante, injurioso e/ou que cause prejuízo ou dano a qualquer pessoa, na forma da legislação brasileira; (e) incite ou faça alusão a abusos, perseguições, ameaças, ofensas, xingamentos e/ou qualquer forma de bullying, assédio, exploração sexual, entre outros; (f) viole as legislações de proteção infantil ou caracterizem ou contribuam para pornografia infantil, exploração sexual infantil e trabalho infantil; (g) seja contrária às regras destes Termos, à legislação em vigor, à moral, aos bons costumes e à ordem pública, como, por exemplo, faça apologia às drogas, trate de comercialização de armas, jogos de azar, práticas de terrorismo, entre outros; (h) seja danosa ou potencialmente prejudicial ao nome, imagem ou reputação do SevenMenBR e suas marcas; e/ou (i) apresente meros indícios ou suspeita de fraude e/ou falsidade ideológica. O Usuário também concorda em não disponibilizar nas Plataformas e/ou em qualquer outro meio qualquer conteúdo ilícito, contrário à moral e aos bons costumes, ou que possa violar direitos de terceiros, bem como material que incorpore vírus ou elementos nocivos às Plataformas, ou que prejudique o sistema do SevenMenBR . Verificada qualquer uma das hipóteses constantes desse parágrafo o Usuário declara estar ciente de que será imediatamente excluído da plataforma;
Ao finalizar o cadastro para realizar sua primeira compra nas Plataformas, ou se cadastrar para recebimento de mensagens com promoções e ofertas do SevenMenBR , o Usuário deverá concordar com as disposições destes Termos e tomar ciência da Política de Privacidade, sendo permitido que o Usuário efetue suas compras sem receber materiais publicitários, se assim desejar.
Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário se responsabiliza, com exclusividade e mesmo perante terceiros, por todo e qualquer dano ou prejuízo decorrente das informações fornecidas por ele, inclusive se estas forem consideradas incorretas, inverídicas ou incompletas, sujeitando-se a todas as sanções aplicáveis nos termos da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.
Para poder efetuar compras ou registrar pedidos por meio das Plataformas, o Usuário deverá criar um cadastro próprio, que poderá ser realizado por meio do preenchimento de um formulário. O Usuário escolherá o login e senha de sua preferência, de acordo com a disponibilidade e regras do sistema, sendo certo que, para tanto, o Usuário deverá atentar para as informações de segurança, inclusive no que diz respeito a troca, confidencialidade e atualização de senhas. Ainda, é possível fazer o uso do Site e do Aplicativo através da conta de perfis terceiros como o Facebook do Usuário.
Ressalta-se que a senha do Usuário é pessoal e intransferível. Ainda, o Usuário reconhece ser o único responsável por sua senha cadastrada nas Plataformas, a qual não deverá ser compartilhada com terceiros, sendo ele o único e exclusivo responsável por compras ou acessos indevidos decorrentes de qualquer uso inadequado ou negligente de suas senhas.
O Usuário está ciente que deve notificar imediatamente o SevenMenBR sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer forma de uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento.
O acesso e a utilização do Site e do Aplicativo do SevenMenBR pelo Usuário têm, como regra, caráter gratuito. No entanto, a utilização relacionada à contratação dos produtos disponíveis no catálogo online e o serviço de entrega da mercadoria adquirida estarão sujeitos à remuneração, nas formas e nos valores determinados no referido Site ou Aplicativo no momento da realização da compra. Eventuais descontos, promoções ou condições de compra diferenciadas não deverão ser consideradas vinculantes para compras futuras, sendo unicamente aplicáveis pelo período que durar cada promoção.
COMECE O SEU PEDIDO
Para o SevenMenBR é uma satisfação atendê-lo! Para tanto, disponibilizamos as informações sobre o funcionamento das Plataformas, de forma clara e completa, bem como as formas de pagamento disponíveis e entrega dos produtos adquiridos.
Primeiramente, para que seja possível realizar uma compra dos produtos disponíveis na plataforma SevenMenBR , o Usuário, necessariamente, deverá fornecer o endereço do local escolhido para entrega dos produtos, de forma que, a partir do fornecimento desta informação, o SevenMenBR poderá direcionar o Usuário ao terceiro fornecedor (denominado “Parceiro”) mais adequado do local informado, juntamente com os detalhes do seu pedido. O catálogo de produtos exibido ao Usuário poderá sofrer mudanças de acordo com o endereço de entrega informado.
O Parceiro será o responsável por, após receber os detalhes do seu pedido, dar sequência ao procedimento de entrega dos produtos escolhidos. Pedidos com diversos produtos, que possuam prazos de entrega diferentes, poderão ser enviados separadamente. O valor do frete para entrega da mercadoria solicitada será indicado pelo SevenMenBR quando finalizado o pedido no Site ou no Aplicativo.
As entregas poderão ser realizadas no endereço indicado no ato da compra ou mediante retirada pelo Usuário diretamente junto ao Parceiro indicado pelo SevenMenBR , apenas para Usuários maiores de 18 (dezoito) anos, sendo necessária a apresentação de documento de identificação com foto no ato do recebimento. Os produtos que não possam ser entregues ao Usuário por qualquer motivo, retornarão ao ponto de venda do Parceiro.
O pagamento do valor referente aos produtos solicitados e frete para entrega da mercadoria poderá ser feito diretamente ao Parceiro, no ato da entrega, ou por meio de pagamento on-line, através das Plataformas, conforme escolha e condições disponíveis ao Usuário no momento da compra.
O Usuário se obriga a pagar integralmente o valor total dos produtos solicitados, somados às possíveis taxas referentes ao frete, após o que o SevenMenBR disponibilizará o recibo ao Usuário por meio das Plataformas, na seção Meu Perfil > Meus Pedidos. As compras realizadas no SevenMenBR precisam ser de no mínimo R$ 20,00 somado ao frete, quando aplicável.
Em caso de qualquer dúvida referente à entrega do produto adquirido, o Usuário deverá entrar em contato pelo canal de atendimento online através do link whatsapp, ou em resposta ao e-mail de confirmação do pedido a ele encaminhado, ou direto com o Parceiro indicado como responsável se disponibilizado pelo SevenMenBR .
O SevenMenBR não garante a ausência de vírus no Site ou Aplicativo, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos.
O SevenMenBR não verifica ou controla o uso que o Usuário faz do Site e Aplicativo. Dessa forma, o SevenMenBR se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da utilização do Site e Aplicativo ou que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade do conteúdo lá disponibilizado, bem como da informação que os Usuários compartilham com outros Usuários sobre si mesmos e, em particular, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza advindos de fraude de identidade cometida por um Usuário em comunicações transmitidas por meio do Site ou do Aplicativo.
O SevenMenBR não tem a obrigação de fornecer e não fornecerá eventuais logs ou registros de conexão e de acesso à aplicação que não digam respeito ao próprio Usuário solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Você, Usuário, é titular de todo o conteúdo que inserir no Site e no Aplicativo, sob qualquer forma. Você declara, ainda, que o conteúdo inserido no Site e Aplicativo é de sua autoria ou, sendo de autoria de terceiro, que você detém as autorizações e licenças necessárias para utilizar tal conteúdo. O SevenMenBR não é responsável caso Você, sem nosso conhecimento, venha a se utilizar, inserir, manipular ou apresentar conteúdo de autoria de terceiro como sendo de sua autoria ou por meio de falsa alegação de que deteria autorização do titular do conteúdo.
Na eventualidade de tomarmos conhecimento, mediante descoberta fortuita ou notificação do interessado, de que algum conteúdo infringe direitos de terceiros, referido conteúdo será imediatamente removido do Serviço, sendo notificado o Usuário responsável sobre a remoção, exceto no caso de determinação judicial em contrário. O SevenMenBR não se responsabiliza pela violação, pelo Usuário, de direitos de propriedade intelectual de terceiro, sendo o Usuário responsável pela violação obrigado a intervir nos procedimentos em trâmite de modo a isentar o SevenMenBR de qualquer possível resultado negativo. E, caso tais esforços não sejam suficientes, o SevenMenBR terá direito integral de regresso contra o Usuário quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente da conduta, omissiva ou comissiva, deste.
O SevenMenBR declara que não realiza e não está obrigado a realizar controle prévio do conteúdo submetido no Site e Aplicativo.
O SevenMenBR é titular exclusivo de todos os direitos, morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos do Serviço, das interfaces da Plataforma, bem como o código-fonte, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que nos ajudam a caracterizar o Site e Aplicativo, todos os sinais distintivos, marcas, logos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial. Para permitir sua utilização do Site e Aplicativo, o SevenMenBR concede, pela duração da manutenção da sua Conta, uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, intransferível, não exclusiva e não passível de sublicenciamento, dos direitos de propriedade intelectual necessários à utilização do Site e Aplicativo, o que não inclui direitos de reprodução, alteração, comunicação ao público ou qualquer forma de distribuição. É estritamente proibido qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição da aplicação, do website, do código-fonte ou de qualquer elemento incluído sob a sigla Propriedade Intelectual, em parte ou no todo. Você também concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código fonte e estrutura do banco de dados, em relação ao Serviço.
PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS
O SevenMenBR possui política expressa sobre como realiza a coleta e o tratamento dos dados pessoais obtidos por meio do Site ou do Aplicativo. As informações de cadastro e demais informações sobre os Usuários estão sujeitas ao tratamento definido na referida Política.
Para maiores informações, favor consultar o documento "Política de Privacidade", acessível por meio do link https://www.sevenmen.com.br/privacy. Tal documento constitui parte integrante e indissociável do presente documento e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários.
Na hipótese das disposições contidas nos Termos e Condições de Uso conflitarem com as disposições previstas na Política de Privacidade, observar-se-á o disposto no documento que trate do tema com maior especificidade.
PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO
Na hipótese de um Usuário ou um terceiro considerar que existem informações, fatos ou circunstâncias que constituem atividade ilícita, no Site ou no Aplicativo, especialmente em caso de violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar comunicação ao SevenMenBR contendo os seguintes dados:
dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;
especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Site ou no Aplicativo do SevenMenBR e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos, bem como prova da titularidade sobre tais direitos ou legítima autorização para representar o titular;
fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; e
se o caso, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.
Sempre de acordo com a legislação em vigor, a partir da ciência, o SevenMenBR poderá excluir conteúdo acusado como ilícito, assim como fornecer informações às autoridades competentes, mediante o competente requerimento, com a finalidade de viabilizar a apuração de condutas ilegais.
HÁ A POSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO?
Nos termos da legislação brasileira, é garantido ao Usuário o exercício do direito ao arrependimento, quando da aquisição de produtos por meio do Site e do Aplicativo. O SevenMenBR ressalta que este direito deverá ser exercido diretamente em face do Parceiro em até 07 (sete) dias corridos a contar da data do recebimento dos produtos adquiridos.
Caso os produtos tenham sido efetivamente entregues, o Usuário deverá devolver os produtos em sua embalagem original, no estado em que recebidos, com todos os componentes e acessórios adquiridos, sem qualquer danificação ou indícios de uso, para viabilizar a devolução pelo Parceiro dos valores efetivamente pagos. Nesse caso, a devolução também deverá ser solicitada por meio das formas de contato do Parceiro indicadas no Site e no Aplicativo do SevenMenBR . Recebido o produto, serão verificadas se as condições estabelecidas nestes Termos foram observadas, em especial quanto ao estado do produto adquirido. Em caso positivo, será providenciada a restituição no valor integral da compra ou, caso negativo, o SevenMenBR poderá entrar em contato com o Usuário, para ser informado sobre o melhor desfecho, a depender de cada caso, podendo alguns pedidos de devolução, serem rejeitados total ou parcialmente.
RESCISÃO CONTRATUAL
Estes Termos de Uso, em regra, vigem desde o cadastro realizado pelo Usuário até seu desligamento das Plataformas, seja ele realizado a pedido de uma das partes, por comum acordo ou por descontinuidade do serviço.
Caso o Usuário viole qualquer das disposições destes Termos, da Política de Privacidade ou da Lei vigente, o SevenMenBR fica autorizado, à sua discrição, a suspender ou cancelar a respectiva Conta.
Caso o Usuário solicite o encerramento da sua Conta, esta será excluída no prazo de 30 (trinta) dias a contar do pedido, que pode ser feito por meio do endereço eletrônico: [email protected]. Após este prazo, todas as informações referentes à Conta do Usuário serão apagadas definitivamente, exceto se houver outras bases legais aplicáveis, incluindo casos em que o SevenMenBR é obrigado, por Lei, a armazenar determinados dados.
FALE CONOSCO!
Consideraremos válidas todas as notificações e comunicações encaminhadas pelo Usuário ao SevenMenBR , quando dirigidas ao endereço eletrônico: [email protected] ou por meio do link whatsapp. Você também pode entrar em contato conosco através do Messenger/inbox do Facebook (www.facebook.com/sevenmenbr).
DISPOSIÇÕES GERAIS
A presente relação jurídica é exclusivamente regida pela Lei Brasileira, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução destes Termos, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente a prestação dos serviços neste documento descritos.
Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes em exigir o estrito e pleno cumprimento dos termos e condições destes Termos ou de prerrogativas decorrentes dele ou de lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.
Se qualquer parte destes Termos for considerada nula, inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
A falha do SevenMenBR em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
Fica eleito o Foro do local de residência do Usuário, no Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: 16112024
